A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
GMACC/mcasco/jr/m/t

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PNUD. Esta Corte firmou o entendimento, em sessão realizada em 03/09/2009 (E-ED-RR-RR - 90000-49.2004.5.10.0019), no sentido de que os organismos internacionais têm imunidade de jurisdição absoluta, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Diante da literalidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, órgão diretamente ligado à ONU, goza de tal imunidade. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-14000-60.2003.5.10.0013, em que é Embargante FRANCISCO SOUSA WOLNEY e são Embargados ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO(PNUD) e UNIÃO.

A 2ª Turma desta Corte, mediante acórdãos às fls. 399-402 e 431-433, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "imunidade de jurisdição", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformado, o reclamante interpõe recurso de embargos, sob as alegações aduzidas às fls. 438-478. Aponta ofensa ao art. 114 da CF, além de apresentar arestos ao confronto.
Impugnação apresentada pela União às fls. 482-485.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer de fls. 491-493, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, porquanto tempestivo (fls. 434 e 438) e regular a representação (fl. 9), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos, à luz da atual redação do art. 894 da CLT.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 

Conhecimento

A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, consignando os seguintes fundamentos:

"2 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – ORGANISMO INTERNACIONAL
CONHECIMENTO
O reclamante alega que não há que se falar em imunidade de jurisdição, pois a Constituição Federal de 1988 objetivou, sob o manto da soberania nacional, a apreciação de casos concretos que envolvam trabalho subordinado contratado e executado no Brasil, em detrimento de quaisquer pessoas, inclusive as de direito público externo. Sustenta que a Constituição da República revogou o emaranhado legal anteriormente existente sobre a imunidade de jurisdição. Aponta violação artigos 37, 71 e 114 da Constituição Federal e artigo I, item 6, do Decreto nº 59.298/66. Colaciona arestos. 
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, em sede de recurso ordinário, deixou consignado, in verbis:
"A ONU/PNUD insurge-se contra a r. sentença que rejeitou a preliminar de imunidade de jurisdição, sustentando que, como organismo internacional, goza de total imunidade, no território nacional, contra qualquer tipo de processo judicial. 
Tratando-se de imunidade de jurisdição de Organismo Internacional, entendo que não se pode estender à hipótese o mesmo tratamento dispensado em relação aos Estados estrangeiros, aos quais nossos Tribunais Superiores tem reconhecido apenas imunidade relativa de jurisdição. 
Ainda que detentora de personalidade jurídica de Direito Público Internacional e de competência para firmar tratado em seu próprio nome, a Organização Internacional não se equipara ao Estado. É derivada deste, mas com finalidades, direitos e garantias distintos. 
Nesse sentido, esclarece-nos o eminente Profº José Francisco Resek, em Direito Internacional Público: Curso Elementar, 9. ed. rev. - São Paulo : Saraiva, 2002, pg.145-146, verbis: 
"A personalidade jurídica do Estado, em direito das gentes, diz-se originária, enquanto derivada a das organizações. O Estado, com efeito, não tem apenas precedência histórica: ele é antes de tudo uma realidade física, um espaço territorial sobre o qual vive uma comunidade de seres humanos. A organização internacional carece dessa dupla dimensão material. Ela é produto exclusivo de uma elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados. Por isto se pode afirmar que o tratado constitutivo de toda organização internacional tem, para ela, importância superior à da constituição para o Estado soberano. A existência deste último não parece condicionada à disponibilidade de um diploma básico. O Estado é contingente humano a conviver, sob alguma forma de regramento, dentro de certa área territorial, sendo certo que a constituição não passa do cânon jurídico dessa ordem. A organização internacional, por seu turno, é apenas uma realidade jurídica: sua existência não encontra apoio senão no tratado constitutivo, cuja principal virtude não consiste, assim, em disciplinar-lhe o funcionamento, mas em haver-lhe dado vida, sem que nenhum elemento material preexistisse ao ato jurídico criador." (destaquei). 
Ao que se extrai do texto, acima transcrito, o Organismo Internacional não se encontra no mesmo patamar do Estado estrangeiro. Este é jungido de soberania; aquele é fruto dos interesses comuns dos Estados soberanos. Essa distinção, por certo, deve ser considerada para afastar a mesma igualdade de tratamento. 
A par disso, a origem da Organização Internacional, assim como suas imunidades e privilégios, assenta-se no direito escrito, cujas normas e regras são estabelecidas e ratificadas pelos Estados que a compõem. 
De outra sorte, inexiste regra escrita atribuindo ao Estado a imunidade de jurisdição, vez que garantida apenas aos seus representantes diplomáticos e consulares, muito embora o direito consuetudinário tenha consagrado a máxima par in parem no habet imperium para reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro. 
O fato de um grupo de Países estarem, internamente, evitando a aplicação da regra costumeira nas situações em que o Estado estrangeiro pratica atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares também não significa o desaparecimento da imunidade absoluta do Direito das Gentes. 
Contudo, entendo ser despiciendo o aprofundamento sobre a questão da relativização da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro para o deslinde do caso destes autos. Essa discussão se faria mister caso estivesse em apreciação a imunidade de jurisdição do Estado soberano. In casu, a  imunidade jurisdição da Organização das Nações Unidas/PNUD encontra previsão legal no ordenamento jurídico pátrio, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte de Justiça. 
Com efeito, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13.02.48, ratificada em 11.11.49 e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16.02.50.
 Referida Convenção dispõe, em seu art. II, seção 2:
"A organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas." 
Já em relação às Agências Especializadas das Nações Unidas, a Convenção foi promulgada em 24.07.63, pelo Decreto nº 52.288. Mencionada Convenção estabelece, em seu art. 3º: 
"As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução." 
Ademais, a execução dos objetivos das organizações internacionais, in casu PNUD, de vocação técnica específica (Francisco Rezek), está em consonância com os ditames da nossa Carta Política, previstos no artigo 4º, inciso IX c/c artigo 21, I, in verbis: 
"Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
 Art.21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;" 
Os atos que promulgaram as mencionadas Convenções - Decreto nº 27.784, de 16.02.50 e Decreto nº 52.288, de 24.07.63, - determinaram fossem as mesmas executadas e cumpridas na inteireza de seus termos. 
Incompreensível, pois, que o próprio Estado signatário do ajuste internacional, ao qual se atribuiu observância obrigatória e integral, viesse a descumpri-lo, a pretexto de interpretações oriundas do direito comparado. 
E não há que prosperar a alegação de que a Constituição Federal de 1988 deixou de recepcionar mencionada Convenção, haja vista que em 03.03.94 o Congresso Nacional expediu o Decreto Legislativo nº 14, para o reconhecimento da imunidade de jurisdição da Organização dos Estados Americanos - OEA. 
Portanto, face à existência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio de imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, o reconhecimento desta é conseqüência que se impõe. 
Cumpre registrar que a decisão do egrégio Tribunal Pleno, acostada a fls. 309, por maioria, foi pelo entendimento de que "as Organizações Internacionais gozam de imunidade de jurisdição absoluta, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA". 
Desta feita, dou provimento ao recurso no particular, para, declarando a imunidade de jurisdição absoluta da ONU/PNUD, extingüir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 
Prejudicada, assim, a análise dos demais tópicos contidos no recurso da União a fls. 183/195. CONCLUSÃO Isso posto, conheço da remessa oficial, bem como dos recursos voluntários e, no mérito, dou provimento ao recurso interposto pela ONU/PNUD para, declarando sua imunidade absoluta à jurisdição brasileira, extingüir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada, assim, a análise dos demais tópicos contidos no recurso da União a fls. 183/195, tudo nos termos da fundamentação supra." (fls.316/320 )
De fato, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional discrepa da decisão colacionada às fls. 345 das razões de revista, oriunda da SBDI-1 desta Corte e publicada no DJU de 04/08/2000, a saber:
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – ORGANISMO INTERNACIONAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Imunidade de Jurisdição não mais subsiste no panorama internacional, nem mesmo na tradicional jurisprudência de nossas Cortes, pelo menos de forma absoluta, porquanto é de se levar em conta a natureza do ato motivador da instauração do litígio; de modo que, se o Estado Estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, está a praticar atos de gestão, igualando-se, nesta condição, ao particular e desnudando-se dos privilégios conferidos ao ente público internacional. Do contrário, estar-se-ia colocando em risco a soberania do cumprimento dos princípios constitucionais, notadamente quando o ato praticado não se reveste de qualquer característica que justifique a inovação do princípio da Imunidade de Jurisdição. Embargos não conhecidos." (Relator Ministro José Luiz Vasconcellos). 
Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
MÉRITO
O deslinde da controvérsia está relacionado ao reconhecimento, ou não, de imunidade de jurisdição e execução do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Tenho entendido que, nas hipóteses como a dos autos, em que restou comprovada a existência de tratado internacional celebrado entre o Governo Federal e o Organismo Internacional reclamado (ONU/PNUD), tratado este que se submeteu a todos os trâmites necessários à sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro – ratificação pelo Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidade jurisdicional. 
Significa dizer que, neste caso, não há que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade jurisdicional, posto que estipulada voluntariamente por ambas as partes no documento firmado pelo ente internacional (Organismo Internacional) e o Governo Federal.
A corroborar este entendimento, a SBDI-1, no dia 03/09/2009, julgando o processo E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, no qual também é parte o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, seguiu esta mesma linha. A corrente vencedora entendeu que a imunidade de jurisdição é prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e não pode ser descumprido enquanto vigente – a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada nos Decretos nºs 27.784/1950 e 52.288/1963. 
São precedentes de minha lavra: RR-940/2004-010-10-40.8; RR-1.018/2003-009-10-00.2, julgado em 14/10/09; RR-13/2005-011-10-00.0, julgado em 14/10/09; RR-388/2004-008-10-00; 30/09/09.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista"  (fls. 400-402).

Alega o embargante que não há imunidade de jurisdição para organismo internacional, em causa trabalhista, quando o ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos com particulares, conforme estabelecido pelo art. VIII, seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Aponta ofensa ao art. 114 da CF e colaciona arestos ao cotejo de teses.
À análise.
Registre-se, inicialmente, que o recurso foi interposto na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Inócua, desse modo, a indicação de afronta ao art. 114 da CF.
Quanto ao pretendido conflito pretoriano, verifica-se que o paradigma transcrito às fls. 455-459, publicado no DJ de 12/5/2006 e oriundo da SBDI-II desta Corte, autoriza o conhecimento dos embargos, na medida em que defende tese no sentido de que "...Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50."
Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial com o aresto de fls. 455-459.

Mérito

Sem razão o embargante.
A imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas/PNUD está assegurada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13.02.48, ratificada em 11.11.49, e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16.02.50, conforme se verifica do seu art. II, seção 2, que assim dispõe:
"A organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas." 

Tem-se, ademais, que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os organismos internacionais têm imunidade de jurisdição absoluta, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil.
Nesse sentido, em sessão realizada em 3/9/2009, esta Subseção Especializada, no julgamento do processo E-ED-RR-RR-90000-49.2004.5.10.0019, em que designado redator o Ministro Caputo Bastos, por maioria, decidiu, in verbis: 

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." 

Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes desta SBDI-I:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência prevalecente desta Seção, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora, orienta-se no sentido de que a imunidade de jurisdição, conferida aos organismos internacionais, alcança as relações de natureza trabalhista, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63.  Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR- 72940-85.2007.5.10.0010, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 10/06/2011).

"IMUNIDADEDE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os Organismos Internacionais detêm imunidades e privilégios disciplinados por acordos e tratados internacionais específicos que foram ratificados pelo Brasil (Decretos 27.784/50 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas -, 52.288/63 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e 59.308/66 - Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas), de sorte que a imunidade de jurisdição quanto a esses Organismos Internacionais é absoluta. Precedente TST-E-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Ac. SDI-1, DEJT 4/12/2009. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-ED-ED-RR-104500-77.2004.5.10.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08.4.2011)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADEDE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL (ONU/PNUD). Nas hipóteses como a dos autos, em que foi reconhecida a existência de tratado internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (ONU/PNUD), tratado este que se submeteu a todos os trâmites necessários à sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro - ratificação pelo Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidadejurisdicional. Significa dizer que, neste caso, não há que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidadejurisdicional, posto que estipulada voluntariamente por ambas as partes no documento firmado pelo ente internacional (Organismo Internacional) e a República Federativa do Brasil. Precedentes da SBDI1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-108400-42.2003.5.23.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11.3.2011) 

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do exame de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-106700-51.2004.5.10.0003, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 08.10.2010)

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu ‘pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular’. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento." (TST-E-ED-RR-51900-55.2004.5.10.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08.10.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-51200-46.2004.5.10.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1º.10.2010)

"JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-79700-82.2004.5.10.0001, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18.12.2009)

Diante, pois, da literalidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50, e do atual posicionamento adotado nesta Corte Superior, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, órgão diretamente ligado à ONU, goza de imunidade de jurisdição absoluta, o que compreende tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 
Em face do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de setembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator